Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2004
Pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 126/2002, de 18 de Outubro, e 142/2003, de 3 de Setembro, deu-se execução, a nível nacional, respectivamente, às Decisões da Comissão n.os 2002/5/CE e 2002/6/CE , ambas de 27 de Dezembro de 2001, e 2002/978/CE , de 10 de Dezembro, relativas à participação financeira da Comunidade Europeia num conjunto de projectos a realizar pelos Estados membros tendo em vista a execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum de pesca.

Entretanto, foi adoptada a Decisão da Comissão n.º 2003/566/CE , de 28 de Julho, que estabeleceu os montantes elegíveis, a contribuição financeira comunitária e as respectivas condições relativas a um conjunto de projectos respeitantes às entidades constantes do mapa anexo à presente resolução, no montante global de (euro) 4269524.

Através de tal decisão, foi colocada à disposição de Portugal uma contribuição financeira máxima de (euro) 1255410 visando a execução por entidade integrada no Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas (MAPF) de um conjunto de projectos submetidos à Comunidade Europeia no citado âmbito.

Nos termos do n.º 1 do artigo 15.º da Decisão do Conselho n.º 2001/431/CE , de 28 de Maio, a autorização jurídica e financeira de Portugal deverá ocorrer, o mais tardar, no ano civil seguinte ao da notificação da decisão da Comissão, isto é, no ano de 2004, e, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da mesma decisão do Conselho, a realização das despesas deverá ocorrer no prazo de um ano a contar da data da autorização jurídica e financeira, pelo que as despesas deverão ocorrer em 2005.

Deste modo, face ao imperativo temporal de execução definido pelas decisões da Comissão anteriormente referidas, é necessário identificar os serviços e as acções envolvidas na execução do conjunto de projectos aprovados, com comparticipação comunitária, em termos que permitam a sua boa execução.

Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Identificar as entidades e as acções envolvidas na execução de um conjunto de projectos, constantes do mapa anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante, aprovados no âmbito do programa plurianual de investimentos do Sistema Integrado de Vigilância, Fiscalização e Controlo das Actividades da Pesca (SIFICAP).

2 - Incumbir a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) de executar os projectos a que se refere o número anterior e de proceder às aquisições dos bens e serviços a eles inerentes, no montante global de (euro) 4269524, outorgando os contratos a que houver lugar.

3 - Estabelecer que o pagamento das despesas relativas aos projectos a executar, cujas contribuições financeiras máximas da Comunidade Europeia foram estabelecidas pela Decisão da Comissão n.º 2003/566/CE , de 28 de Julho, seja efectuado pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), a quem cabe solicitar o respectivo reembolso à Comissão Europeia.

4 - Estabelecer que o pagamento das despesas respeitantes aos projectos a executar, com comparticipação nacional, seja efectuado pelo IFADAP, através de dotações orçamentais consignadas no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).

5 - Determinar que a DGPA assegura o cumprimento do disposto no artigo 19.º da Decisão do Conselho n.º 2001/431/CE , de 28 de Maio.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Setembro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.

MAPA
(a que se refere o n.º 1)
(ver mapa no documento original)