Despacho 9817/2000 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - 1 - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização conferida pelo despacho 8673/2000 (2.ª série), da directora do Serviço Sub-Regional de Sintra do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 2000, subdelego na chefe de secção Maria de Lurdes Paulo Simenta Cortes Guerreiro a competência para:

1.1 - Em matéria de gestão de regimes de segurança social:

1.1.1 - Autorizar a passagem de certidões e declarações respeitantes a beneficiários e contribuintes;

1.2 - Em matéria de gestão de pessoal:

1.2.1 - Aprovar planos de férias dos serviços de si dependentes;

1.2.2 - Despachar os pedidos de justificação de faltas do pessoal afecto aos seus serviços.

2 - Nos termos do já citado artigo 36.º do CPA subdelego na chefe de secção já referida a competência para assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos respectivos serviços.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Dezembro de 1999.

24 de Abril de 2000. - A Chefe de Repartição Administrativa, Maria Margarida Rosado Mora Correia.