Edital 178/2000 (2.ª série) - AP. - Dr. José de Sousa Pires, presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel:

Faz público que, de harmonia com o disposto no n.° 3 do artigo 20.º da Lei n.° 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), e em conformidade com a deliberação tomada por esta Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada no dia 15 Fevereiro de 2000, a tarifa de ligação de esgotos à rede pública de edifícios de habitação, comércio, indústria e serviços é calculada em 200$/m2 de superfície de pavimento.

Esta tarifa é paga de uma só vez previamente à emissão da licença de utilização de edifício, quando se tratar de prédio novo, ou no momento em que for requerida a ligação ao sistema geral de águas residuais, quando se tratar de prédio urbano já existente mas ainda não ligado à rede pública de saneamento.

A presente tarifa entrará em vigor a partir de 1 de Abril do corrente ano.

16 de Fevereiro de 2000. - O Presidente da Câmara, José de Sousa Pires.