Aviso 3730/2000 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.° 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de hoje, autorizei a celebração de contratos de trabalho a termo certo, por seis meses, podendo ser objecto de renovação até dois anos, com Fernando Miguel Alves Mendes e Ricardo Jorge Teles Martins, para exercerem funções nesta Câmara Municipal inerentes à categoria de assistente administrativo, a serem remunerados pelo escalão 1, índice 190, a que corresponde actualmente a remuneração ilíquida mensal de 108300$.

Estes contratos produzem efeitos a partir da data do despacho, por ter sido reconhecida e declarada a urgente conveniência de serviço.

5 de Abril de 2000. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.