Portaria 82/2004, de 14 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 42, de 14.10.2004, Pág. 1369
- Data: 2004-10-14
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Sumário
Atribui uma indemnização aos produtores da Região Autónoma dos Açores, detentores de uma quantidade de referência a título de entrega e ou de vendas directas de leite de vaca, que se comprometem a abandonar definitiva e integralmente a produção leiteira até ao dia 31 de Março de 2005.
Aviso
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