Declaração 6/2004, de 26 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 35, de 26.08.2004, Pág. 1179
- Data: 2004-08-26
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Sumário
Rectifica a Portaria nº 49/2004, de 26 de Junho, que altera o Anexo ll da Portaria nº 5/2004, de 29 de Janeiro. (Regulamenta o regime legal da observação de cetáceos).
Aviso
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