Portaria 1066/2004, de 7 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 236, de 07.10.2004, Pág. 14872
- Data: 2004-10-07
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Sumário
Prorroga, por dois anos a contar da data da publicação desta Portaria, o prazo para a cessão ao município de Mourão, a título definitivo, do imóvel denominado "Posto Fronteiriço de São Leonardo", para implementação de um empreendimento turístico que potencie o desenvolvimento do concelho e da região.
Aviso
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