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Declaração 5/2000, de 12 de Abril

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Texto do documento

Declaração 5/2000 (2.ª série) - AP. - Por ter sido publicado indevidamente o Despacho 1840/2000 (2.ª série) - AP., inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, apêndice n.º 36, de 13 de Março de 2000, declaro que o mesmo deverá ser dado sem efeito.

14 de Março de 2000. - O Presidente do Conselho Executivo, António Manuel Santos d'Almeida Magalhães.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1772652.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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