Despacho 19290/2004, de 14 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 217, de 14.09.2004, Pág. 13965
- Data: 2004-09-14
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Sumário
Determina que as parcelas de terrno, identificadas em anexo fica de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S.A.
Aviso
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