Despacho 19289/2004, de 14 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 217, de 14.09.2004, Pág. 13964
- Data: 2004-09-14
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Sumário
Determina que a parcela de terreno, identificada em anexo, fica, de ora em diante, onerada com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com largura de 2,5 m para cada lado do eixo da conduta, a favor da sociedade Águas do Minho e Lima, S.A.
Aviso
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