Despacho 19203/2004, de 13 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 216, de 13.09.2004, Pág. 13914
- Data: 2004-09-13
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo fiquem de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S.A.
Aviso
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