Despacho (extracto) n.º 5542/2000 (2.ª série). - Por despacho do conselheiro-presidente do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Setembro de 1999:
Licenciada Maria Manuela Pires Rodrigues, técnica superior principal do quadro de pessoal do Supremo Tribunal Administrativo - designada, ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei 374/84, de 29 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 114/97, de 12 de Maio, para dirigir os serviços de apoio do Supremo Tribunal Administrativo, sendo-lhe atribuído o abono de gratificação de montante equivalente a 10% do valor do índice correspondente ao escalão 1 da escala salarial da categoria de assessor principal do regime geral, com efeitos a 15 de Setembro de 1999. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Os encargos são suportados pelo Orçamento do Estado.)
18 de Fevereiro de 2000. - Pela Directora de Serviços, a Chefe de Divisão, Luísa Leitão.
