Despacho conjunto 256/2000. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de consultor jurídico, programador, operador de sistema, tesoureiro, assistente administrativo, motorista de ligeiros, telefonista e auxiliar administrativo e na categoria de chefe de repartição do quadro de pessoal do Instituto Português das Artes do Espectáculo, constantes do anexo ao presente despacho, e que dele fazem parte integrante.

9 de Fevereiro de 2000. - A Secretária de Estado da Cultura, Catarina Marques de Almeida Vaz Pinto. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, Manuel José Moutinho de Pádua.

ANEXO

Carreira de consultor jurídico

1 - Estrutura orgânica e funcional do Ministério da Cultura e do Instituto Português das Artes do Espectáculo.

2 - A organização política e administrativa do Estado.

3 - Regime jurídico da Administração Pública.

4 - Estatuto Disciplinar.

5 - Regime jurídico da contratação pública e privada.

6 - Procedimento administrativo e contencioso.

7 - Legislação do trabalho.

Carreira de programador

Programador

1 - Estrutura orgânica e funcional do Ministério da Cultura e do Instituto Português das Artes do Espectáculo.

2 - Noções gerais de informática.

3 - Organização da informação nos computadores.

4 - Técnicas e metedologias de programação.

5 - Linguagens de programação.

6 - Noções de provacidade e segurança de informação.

7 - Desenvolvimento e manutenção de aplicações informáticas.

Programador-adjunto

1 - Estrutura orgânica e funcional do Ministério da Cultura e do Instituto Português das Artes do Espectáculo.

2 - Noções gerais de informática.

3 - Ficheiros, sua organização e acesso e gestão de informação - noções gerais.

4 - Noções gerais sobre base de dados.

5 - Segurança e privacidade da informação.

Carreira de operador de sistema

1 - Estrutura orgânica e funcional do Ministério da Cultura e do Instituto Português das Artes do Espectáculo.

2 - Noções gerais de informática e computadores.

3 - Noções gerais sobre sistemas de exploração.

4 - Conceitos sobre organização da informação.

5 - Organização de um CPD.

6 - Noções de segurança e privacidade da informação.

Carreira de tesoureiro

1 - Estrutura orgânica e funcional do Ministério da Cultura e do Instituto Português das Artes do Espectáculo.

2 - Serviços públicos - características.

3 - Despesas e receitas públicas - noção e tipos:

a) Classificação orçamental;

b) Princípios que condicionam a liquidação das despesas.

4 - Orçamento do Estado:

a) Noção e tipos;

b) Princípios e regras;

c) Dotações orçamentais;

d) Regime duodecimal;

e) Alterações orçamentais.

5 - Realização da despesa:

a) Princípios e regras fundamentais;

b) Fases e procedimentos;

c) Movimentação de dinheiros públicos - fluxos financeiros e não financeiros.

6 - Liquidação e pagamento de despesas:

a) Princípios que condicionam a liquidação da despesa;

b) Normas de pagamento da despesa - procedimentos a observar;

c) Meios de pagamento;

d) Despesa em moeda estrangeira.

7 - Arrecadação de receitas.

8 - Escrituração e ou contabilização de documentos referentes à movimentação de dinheiros públicos.

Categoria de chefe de repartição

1 - Estrutura orgânica e funcional do Ministério da Cultura e do Instituto Português das Artes do Espectáculo.

2 - Regime jurídico da função pública:

a) Regimes de incompatibilidades;

b) Quadros e carreiras;

c) Recrutamento e selecção;

d) Estatuto remuneratório;

e) Relação jurídica de emprego;

f) Férias, faltas e licenças;

g) Estatuto Disciplinar;

3 - Regime da administração financeira do Estado:

a) Orçamento do Estado;

b) Principais tipos de despesa e sua execução;

c) Descontos legais;

d) Execução dos orçamentos;

e) Orçamento de funcionamento e plano de investimento (PIDDAC).

4 - Economato e património:

a) Regime jurídico de aquisição de bens e serviços;

b) Classificação, cadastro e inventariação de bens;

c) Gestão de stocks.

5 - Expediente e arquivo:

a) Documentos - conceito e tipos;

b) Circuito de correspondência - registo de entrada e saída de documentos;

c) Classificação - conceito e sistema de classificação;

d) Arquivo - conceito e tipo de arquivo;

e) Prazos de conservação dos documentos.

6 - Fiscalização do Tribunal de Contas - âmbito e instrução de processos.

7 - Código do Procedimento Administrativo - noções e princípios gerais.

8 - Balanço social.

Carreira de assistente administrativo

1 - Estrutura orgânica e funcional do Ministério da Cultura e do Instituto Português das Artes do Espectáculo.

2 - Noções gerais de direito e de organização política e administrativa do Estado:

a) Órgãos de soberania;

b) Tipo de diplomas - noção elementar de lei, decreto-lei, decreto regulamentar, resolução, portaria e despacho;

c) A administração central, regional e local - caracterização.

3 - Regime jurídico da função pública:

a) Noção elementar de funcionário e agente;

b) Contratos - contrato de trabalho a termo certo, contratos de tarefa e de avença e ajuste directo e contrato individual de trabalho;

c) Quadros e carreiras - noção e espécies;

d) Recrutamento dos funcionários - noções e processos, tipos de concurso e instrumentos de mobilidade;

e) Regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia;

f) Requisitos para o exercício de funções públicas - requisitos gerais especiais;

g) Provimento em funções públicas - noção, fiscalização do Tribunal de Contas e formas de provimento;

h) Início do exercício de funções públicas - posse, conceito e formalidades;

i) Cessação do exercício de funções públicas - exoneração, aposentação, demissão, rescisão, denúncia, caducidade do contrato e morte.

4 - Contabilidade pública:

a) Noção de serviços públicos;

b) Regimes de administração - serviços simples, serviços com autonomia administrativa e serviços com autonomia administrativa e financeira;

c) Noção de contabilidade pública;

d) Noções gerais sobre receitas e despesas públicas;

e) Orçamento do Estado - noção, princípios a observar na sua elaboração, divisão do Orçamento do Estado e sua execução;

f) Distinção entre Orçamento e Conta Geral do Estado;

g) Receitas públicas - classificação orçamental em vigor;

h) Despesas públicas - classificação orgânica, económica e funcional;

i) Requisitos essenciais para a realização de despesas públicas - dotação orçamental, noção de cabimento, regime duodecimal - antecipação e isenção;

j) Competência para autorização de despesas - o controlo da Direcção-Geral do Orçamento e do Tribunal de Contas.

5 - Economato e património:

a) Aquisição de bens e serviços - noções gerais dos processos e trâmites;

b) Património do Estado - classificação, cadastro e inventariação.

6 - Expediente e arquivo:

a) Documentos - conceitos e tipos;

b) Circuito da correspondência - registo de entrada e saída dos documentos;

c) Classificação - conceito e sistemas;

d) Arquivo - conceito e tipos;

e) Prazos de conservação de documentos.

7 - Procedimento administrativo - noções gerais do procedimento administrativo.

8 - Noções gerais de atendimento ao público.

Carreira de motorista de ligeiros

1 - Estrutura orgânica e funcional do Ministério da Cultura e do Instituto Português das Artes do Espectáculo.

2 - Noções gerais de mecânica de automóveis ligeiros.

3 - Regras de segurança rodoviária e prevenção de acidentes.

4 - Gestão da manutenção, funcionamento e limpeza da viatura.

5 - Código da Estrada.

Carreira de telefonista

1 - Estrutura orgânica e funcional do Ministério da Cultura e do Instituto Português das Artes do Espectáculo.

2 - Noções gerais sobre atendimento ao público.

3 - Recepção, emissão e encaminhamento das chamadas telefónicas.

Carreira de auxiliar administrativo

1 - Estrutura orgânica e funcional do Ministério da Cultura e do Instituto Português das Artes do Espectáculo.

2 - Noções gerais sobre atendimento ao público.

3 - Recepção e encaminhamento de correspondência, arquivo e apoio geral.