Despacho conjunto 256/2000. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de consultor jurídico, programador, operador de sistema, tesoureiro, assistente administrativo, motorista de ligeiros, telefonista e auxiliar administrativo e na categoria de chefe de repartição do quadro de pessoal do Instituto Português das Artes do Espectáculo, constantes do anexo ao presente despacho, e que dele fazem parte integrante.
9 de Fevereiro de 2000. - A Secretária de Estado da Cultura, Catarina Marques de Almeida Vaz Pinto. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, Manuel José Moutinho de Pádua.
ANEXO
Carreira de consultor jurídico
1 - Estrutura orgânica e funcional do Ministério da Cultura e do Instituto Português das Artes do Espectáculo.
2 - A organização política e administrativa do Estado.
3 - Regime jurídico da Administração Pública.
4 - Estatuto Disciplinar.
5 - Regime jurídico da contratação pública e privada.
6 - Procedimento administrativo e contencioso.
7 - Legislação do trabalho.
Carreira de programador
Programador
1 - Estrutura orgânica e funcional do Ministério da Cultura e do Instituto Português das Artes do Espectáculo.
2 - Noções gerais de informática.
3 - Organização da informação nos computadores.
4 - Técnicas e metedologias de programação.
5 - Linguagens de programação.
6 - Noções de provacidade e segurança de informação.
7 - Desenvolvimento e manutenção de aplicações informáticas.
Programador-adjunto
1 - Estrutura orgânica e funcional do Ministério da Cultura e do Instituto Português das Artes do Espectáculo.
2 - Noções gerais de informática.
3 - Ficheiros, sua organização e acesso e gestão de informação - noções gerais.
4 - Noções gerais sobre base de dados.
5 - Segurança e privacidade da informação.
Carreira de operador de sistema
1 - Estrutura orgânica e funcional do Ministério da Cultura e do Instituto Português das Artes do Espectáculo.
2 - Noções gerais de informática e computadores.
3 - Noções gerais sobre sistemas de exploração.
4 - Conceitos sobre organização da informação.
5 - Organização de um CPD.
6 - Noções de segurança e privacidade da informação.
Carreira de tesoureiro
1 - Estrutura orgânica e funcional do Ministério da Cultura e do Instituto Português das Artes do Espectáculo.
2 - Serviços públicos - características.
3 - Despesas e receitas públicas - noção e tipos:
a) Classificação orçamental;
b) Princípios que condicionam a liquidação das despesas.
4 - Orçamento do Estado:
a) Noção e tipos;
b) Princípios e regras;
c) Dotações orçamentais;
d) Regime duodecimal;
e) Alterações orçamentais.
5 - Realização da despesa:
a) Princípios e regras fundamentais;
b) Fases e procedimentos;
c) Movimentação de dinheiros públicos - fluxos financeiros e não financeiros.
6 - Liquidação e pagamento de despesas:
a) Princípios que condicionam a liquidação da despesa;
b) Normas de pagamento da despesa - procedimentos a observar;
c) Meios de pagamento;
d) Despesa em moeda estrangeira.
7 - Arrecadação de receitas.
8 - Escrituração e ou contabilização de documentos referentes à movimentação de dinheiros públicos.
Categoria de chefe de repartição
1 - Estrutura orgânica e funcional do Ministério da Cultura e do Instituto Português das Artes do Espectáculo.
2 - Regime jurídico da função pública:
a) Regimes de incompatibilidades;
b) Quadros e carreiras;
c) Recrutamento e selecção;
d) Estatuto remuneratório;
e) Relação jurídica de emprego;
f) Férias, faltas e licenças;
g) Estatuto Disciplinar;
3 - Regime da administração financeira do Estado:
a) Orçamento do Estado;
b) Principais tipos de despesa e sua execução;
c) Descontos legais;
d) Execução dos orçamentos;
e) Orçamento de funcionamento e plano de investimento (PIDDAC).
4 - Economato e património:
a) Regime jurídico de aquisição de bens e serviços;
b) Classificação, cadastro e inventariação de bens;
c) Gestão de stocks.
5 - Expediente e arquivo:
a) Documentos - conceito e tipos;
b) Circuito de correspondência - registo de entrada e saída de documentos;
c) Classificação - conceito e sistema de classificação;
d) Arquivo - conceito e tipo de arquivo;
e) Prazos de conservação dos documentos.
6 - Fiscalização do Tribunal de Contas - âmbito e instrução de processos.
7 - Código do Procedimento Administrativo - noções e princípios gerais.
8 - Balanço social.
Carreira de assistente administrativo
1 - Estrutura orgânica e funcional do Ministério da Cultura e do Instituto Português das Artes do Espectáculo.
2 - Noções gerais de direito e de organização política e administrativa do Estado:
a) Órgãos de soberania;
b) Tipo de diplomas - noção elementar de lei, decreto-lei, decreto regulamentar, resolução, portaria e despacho;
c) A administração central, regional e local - caracterização.
3 - Regime jurídico da função pública:
a) Noção elementar de funcionário e agente;
b) Contratos - contrato de trabalho a termo certo, contratos de tarefa e de avença e ajuste directo e contrato individual de trabalho;
c) Quadros e carreiras - noção e espécies;
d) Recrutamento dos funcionários - noções e processos, tipos de concurso e instrumentos de mobilidade;
e) Regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia;
f) Requisitos para o exercício de funções públicas - requisitos gerais especiais;
g) Provimento em funções públicas - noção, fiscalização do Tribunal de Contas e formas de provimento;
h) Início do exercício de funções públicas - posse, conceito e formalidades;
i) Cessação do exercício de funções públicas - exoneração, aposentação, demissão, rescisão, denúncia, caducidade do contrato e morte.
4 - Contabilidade pública:
a) Noção de serviços públicos;
b) Regimes de administração - serviços simples, serviços com autonomia administrativa e serviços com autonomia administrativa e financeira;
c) Noção de contabilidade pública;
d) Noções gerais sobre receitas e despesas públicas;
e) Orçamento do Estado - noção, princípios a observar na sua elaboração, divisão do Orçamento do Estado e sua execução;
f) Distinção entre Orçamento e Conta Geral do Estado;
g) Receitas públicas - classificação orçamental em vigor;
h) Despesas públicas - classificação orgânica, económica e funcional;
i) Requisitos essenciais para a realização de despesas públicas - dotação orçamental, noção de cabimento, regime duodecimal - antecipação e isenção;
j) Competência para autorização de despesas - o controlo da Direcção-Geral do Orçamento e do Tribunal de Contas.
5 - Economato e património:
a) Aquisição de bens e serviços - noções gerais dos processos e trâmites;
b) Património do Estado - classificação, cadastro e inventariação.
6 - Expediente e arquivo:
a) Documentos - conceitos e tipos;
b) Circuito da correspondência - registo de entrada e saída dos documentos;
c) Classificação - conceito e sistemas;
d) Arquivo - conceito e tipos;
e) Prazos de conservação de documentos.
7 - Procedimento administrativo - noções gerais do procedimento administrativo.
8 - Noções gerais de atendimento ao público.
Carreira de motorista de ligeiros
1 - Estrutura orgânica e funcional do Ministério da Cultura e do Instituto Português das Artes do Espectáculo.
2 - Noções gerais de mecânica de automóveis ligeiros.
3 - Regras de segurança rodoviária e prevenção de acidentes.
4 - Gestão da manutenção, funcionamento e limpeza da viatura.
5 - Código da Estrada.
Carreira de telefonista
1 - Estrutura orgânica e funcional do Ministério da Cultura e do Instituto Português das Artes do Espectáculo.
2 - Noções gerais sobre atendimento ao público.
3 - Recepção, emissão e encaminhamento das chamadas telefónicas.
Carreira de auxiliar administrativo
1 - Estrutura orgânica e funcional do Ministério da Cultura e do Instituto Português das Artes do Espectáculo.
2 - Noções gerais sobre atendimento ao público.
3 - Recepção e encaminhamento de correspondência, arquivo e apoio geral.