Aviso 8463/2004, de 24 de Agosto
- Corpo emitente: AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 199, de 24.08.2004, Pág. 12822
- Data: 2004-08-24
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Sumário
Publica a deliberação sobre a inaplicabilidade do nº 1 do art. 4º da Lei 18/2003, de 11 de Junho, ao contrato submetido à apreciação prévia da Autoridade da Concorrência, pela SCC - Sociedade Central de Cervejas.
Aviso
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