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Despacho 16810/2004, de 17 de Agosto

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 193, de 17.08.2004, Pág. 12372
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Sumário

Considera admissível o pedido de extradição para a República Federativa do Brasil do cidadão de nacionalidade brasileira Jefferson Willian Fraga, por, no âmbito do processo que corre termos pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura, ter sido julgado e condenado, à revelia, pela prática de um crime de furto qualificado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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