Despacho conjunto 154/2000. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da subdelegação de competências estabelecida pelo despacho 1087/2000 (2.ª série), de 15 de Dezembro de 1999, do Secretário de Estado do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Janeiro de 2000, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de técnico de património e técnico de apoio à gestão de departamentos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e suas unidades orgânicas, constantes do anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.

27 de Janeiro de 2000. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, em exercício, Miguel de Brito. - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira técnica, área do património e área de apoio à gestão dos departamentos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e suas unidades orgânicas.

1 - Carreira técnica na área de património:

Bens do Estado: classificação, cadastro e inventário;

Regime jurídico-administrativo das aquisições;

Contratos de fornecimento e arrendamento;

Controlo e execução orçamental;

Estatística;

Princípios gerais de contabilidade pública e administração financeira do Estado;

Gestão patrimonial;

Fontes de financiamento dos instituto politécnicos;

Código do Procedimento Administrativo.

2 - Carreira técnica na área de apoio à gestão dos departamentos:

Gestão financeira e patrimonial;

Gestão de recursos humanos na função pública;

Auditoria e fiscalidade;

Fontes de financiamento dos institutos politécnicos;

Regime de realização de despesas públicas;

Contabilidade pública geral e analítica;

Análise financeira;

Noções sobre a classificação dos documentos;

Noções gerais de informática;

Código de Procedimento Administrativo.