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Aviso 1691/2000, de 29 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 1691/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificada a professora Maria da Natividade Soares Teixeira, da Escola E. B. 2, 3 de Aldoar do Porto, com a última residência conhecida na Alameda de Eça de Queirós, 350, 7.º, hab. 3, 4200-272 Porto, de que, por despacho de 29 de Novembro de 1999, do Secretário de Estado da Administração Educativa, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea c) do n.º 1.1 do despacho 23 869/99 (2.ª série), de 8 de Novembro, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 282, de 4 de Dezembro de 1999, lhe foi aplicada a pena de demissão, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º do referido Estatuto, na sequência do processo disciplinar DRN-120/99-DIS/SAF que lhe foi instaurado.

12 de Janeiro de 2000. - A Directora do Gabinete de Apoio Jurídico, Maria do Rosário Almeida.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1746540.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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