Despacho 2132/2000 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 3 de Janeiro de 2000:
Autorizada a nomeação, em regime de substituição, do licenciado António Eugénio da Costa Fonseca como director de serviços do Gabinete Jurídico e Contencioso, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2000. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Janeiro de 2000. - O Subdirector-Geral, Pedro Correia.