Anúncio 6/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, publica-se que, por despacho do juiz-auditor deste 3.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa de 27 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo 56-FA/95, foi declarada a cessação da contumácia, por apresentação em juízo do réu Sérgio Cláudio Cardoso Aires, NIP/NIM 099403-A, da ex-BOTP 2, nascido no dia 28 de Junho de 1971, natural de Angola, filho de Adelino de Sousa Lima e de Ana Luísa Cardoso Aires titular do bilhete de identidade n.º 9643592.

Tal declaração de contumácia, que ora cessa, encontra-se publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 10 de Maio de 1996, a p. 6205.

28 de Dezembro de 1999. - O Juiz-Auditor, (Assinatura ilegível.) - O Secretário, (Assinatura ilegível.)