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Despacho (extracto) n.º 1673/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2, alínea b), do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, autorizo o Dr. Luís Miguel Sottomaior Braga Baptista, adjunto do meu gabinete, a exercer actividades compreendidas na sua especialidade profissional, sem carácter de permanência, a entes não pertencentes ao sector de actividade sob a minha responsabilidade.
12 de Novembro de 1999. - O Governador Civil, Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1993-05-27 -
Decreto-Lei
196/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
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