Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei 262/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 2 de Setembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 7 do preâmbulo, onde se lê "- embora possam ser derrogados pelo contrato ou deliberação modificativa deste.» deve ler-se "- embora possam ser derrogados pelo contrato ou deliberação modificativa deste (artigo 9.º, n.º 3)».

No n.º 11 do preâmbulo, onde se lê "sobre o aumento e redução do capital das sociedades por quotas e criou-se um direito legal de preferência na subscrição de quotas e acções (artigos 266.º e 452.º a 454.º).» deve ler-se "sobre o aumento e redução do capital das sociedades anónimas, estendendo-os em boa parte às sociedades por quotas e criou-se um direito legal de preferência na subscrição de quotas e acções (artigos 266.º e 452.º a 454.º).».

No n.º 30 do preâmbulo, onde se lê "Com vista à proibição» deve ler-se "Com vista à prevenção».

No artigo 10.º, n.º 2, alínea c), onde se lê "de associados, patronos ou instituidores;» deve ler-se "de associados;».

No artigo 10.º, n.º 2, alínea e), onde se lê "dos associados, patronos ou instituidores;» deve ler-se "dos associados;».

No artigo 23.º, n.º 1, onde se lê "A constituição de usufruto sobre participações sociais está sujeita» deve ler-se "A constituição de usufruto sobre participações sociais, após o contrato de sociedade, está sujeita».

No artigo 51.º, n.º 3, onde se lê "inferior ao nominal» deve ler-se "inferior ao valor nominal».

No artigo 60.º, n.º 3, onde se lê "por qualquer gerente,» deve ler-se "por qualquer gerente ou administrador».

No artigo 74.º, onde se lê "nos termos do artigo 72.º,» deve ler-se "nos termos do artigo 77.º,».

No artigo 116.º, n.º 3, alínea b), onde se lê "a publicidade exigida pelo artigo 114.º» deve ler-se "a publicidade exigida pelo artigo 100.º».

No artigo 116.º, n.º 3, alínea c), onde se lê "da documentação referida no artigo 115.º,» deve ler-se "da documentação referida no artigo 101.º,».

No artigo 183.º, n.º 4, onde se lê "por força do disposto no artigo 195.º,» deve ler-se "por força do disposto no artigo 188.º,».

No artigo 186.º, n.º 1, alínea a), onde se lê "de concorrência prescrita pelo artigo 189.º,» deve ler-se "de concorrência prescrita pelo artigo 180.º,».

No artigo 186.º, n.º 5, onde se lê "do disposto no artigo 195.º» deve ler-se "do disposto no artigo 188.º».

No artigo 207.º, n.º 3, onde se lê "artigo 233.º,» deve ler-se "artigo 206.º,».

No artigo 220.º, n.º 4, onde se lê "artigo 323.º» deve ler-se "artigo 325.º».
No artigo 266.º, n.º 4, onde se lê "no artigo 459.º» deve ler-se "no artigo 460.º».

No artigo 277.º, n.º 3, onde se lê "provocada quer pela nulidade do contrato quer pela falta de registo,» deve ler-se "provocada, quer pela nulidade do contrato quer pela falta de registo,».

No artigo 280.º, n.º 2, onde se lê "depois de o registo provisório ter sido cancelado ou ter caducado, nos termos do n.º 4.» deve ler-se "depois de o registo provisório ter sido cancelado ou ter caducado.».

No artigo 297.º, n.º 1, alínea b), onde se lê "pelo revisor de contas,» deve ler-se "pelo revisor oficial de contas,».

No artigo 304.º, n.º 4, onde se lê "Os títulos de acções, quer definitivos quer provisórios,» deve ler-se "Os títulos de acções, quer definitivos, quer provisórios,».

No artigo 304.º, n.º 5, alínea d), onde se lê "e o montante da deliberação;» deve ler-se "e o montante da liberação;».

No artigo 347.º, n.º 7, alínea b), onde se lê "nos termos dos artigos 34.º e 35.º,» deve ler-se "nos termos dos artigos n.º 32.º e 33.º,».

No artigo 379.º, n.º 4, onde se lê "os revisores» deve ler-se "os revisores oficiais de contas».

No artigo 381.º, n.º 2, onde se lê "nem por si nem por pessoa interposta,» deve ler-se "nem por si, nem por pessoa interposta,».

No artigo 391.º, n.º 4, onde se lê "até nova eleição, sem prejuízo do disposto no artigo 394.º,» deve ler-se "até nova designação, sem prejuízo do disposto nos artigos 394.º, 403.º e 404.º,».

No artigo 416.º, n.º 2, onde se lê "respectivo mandato.» deve ler-se "respectivo período de funções.».

No artigo 418.º, n.º 3, onde se lê "termo do mandato» deve ler-se "termo normal das funções».

No artigo 422.º, n.º 3, onde se lê "os mesmos,» deve ler-se "os participantes,».

Onde se lê "Artigo 424.º» deve ler-se "Secção III - Direcção - Artigo 424.º».
No artigo 425.º, n.º 2, onde se lê "até nova designação e são reelegíveis.» deve ler-se "até nova designação a não ser nos casos de destituição ou renúncia, e são reelegíveis.».

No artigo 425.º, n.º 5, alíneas b), c) e d), onde se lê:
"b) Membros do conselho geral;
c) Membros dos órgãos de administração e de fiscalização de [...]
d) [...] referidas nas alíneas b) e e);»
deve ler-se:
"b) Membros do conselho geral, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 437.º;

c) Membros dos órgãos de fiscalização de [...]
d) [...] referidas nas alíneas b) e c);».
No artigo 427.º, n.º 3, onde se lê "mais especialmente» deve ler-se "especialmente».

No artigo 428.º, n.º 1, onde se lê "ressalvadas aquelas que estejam em relação de domínio ou de grupo com a sociedade em que exercem funções.» deve ler-se "sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 425.º».

No artigo 434.º, n.º 3, onde se lê "Aplica-se o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 390.º» deve ler-se "Aplica-se o disposto na segunda parte do n.º 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 390.º».

No artigo 447.º, n.º 1, onde se lê "de titulares» deve ler-se "de titularidade».

Na epígrafe do artigo 456.º, onde se lê "(Aumento do capital resolvido pelo órgão de administração)» deve ler-se "(Aumento do capital deliberação pelo órgão de administração)».

No artigo 456.º, n.º 3, onde se lê "da resolução» deve ler-se "da deliberação».

No artigo 457.º, n.º 1, onde se lê "a deliberação ou resolução sem efeito,» deve ler-se "a deliberação da assembleia ou do conselho sem efeito,».

No artigo 457.º, n.º 3, onde se lê "Ficando a deliberação ou resolução de aumento» deve ler-se "Ficando a deliberação de aumento».

No artigo 461.º, n.º 1, onde se lê "mas sempre com respeito do disposto» deve ler-se "mas sempre com respeito pelo disposto».

No artigo 461.º, n.º 3, onde se lê "da deliberação ou resolução tomada» deve ler-se "deliberação tomada».

No artigo 462.º, n.º 5, onde se lê "Se nem o titular da raiz nem o usufrutuário» deve ler-se "Se nem o titular da raiz, nem o usufrutuário».

No artigo 464.º, n.º 3, onde se lê "dissolvidas se» deve ler-se "dissolvidas, se».

No artigo 493.º, n.º 1, onde se lê "quer seja sua dominante quer não.» deve ler-se "quer seja sua dominante, quer não.».

No artigo 495.º, onde se lê "necessários, os convenientes» deve ler-se "necessários ou convenientes».

No artigo 496.º, n.º 1, onde se lê "à convenção das assembleias,» deve ler-se "à convocação das assembleias,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Novembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.