Declaração 4/2004, de 22 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 30, de 22.07.2004, Pág. 1079
- Data: 2004-07-22
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