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Portaria 64/2004, de 22 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 30, de 22.07.2004, Pág. 1092
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Sumário

Altera o ponto 1 do artigo 2º e a alínea b) do ponto 2, do artigo 2º, da Portaria nº 17/2004 de 11 de Março, que adopta os critérios de atribuição de quantidade de referência (QR) existentes na Reserva Nacional (RN).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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