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Rectificação 51/2000. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 258, de 5 de Novembro de 1999, o despacho 21 067/99 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "com efeitos a partir de 21 de Setembro de 1999" deve ler-se "com efeitos a partir de 20 de Outubro de 1999". (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Dezembro de 1999. - O Administrador, Fernando Manuel da Silva Pêgo Barros.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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