Aviso 245/2000 (2.ª série). - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, faz-se público que, por despacho de 20 de Julho de 1999 do Ministro da Justiça, foi aplicada a pena de aposentação compulsiva ao guarda prisional de 1.ª classe Fernando da Conceição Pereira, da qual foi notificado em 29 de Outubro de 1999.
16 de Dezembro de 1999. - O Director-Geral, Celso José das Neves Manata.
