Aviso 244/2000 (2.ª série). - Por ter sido negado provimento ao pedido de suspensão da eficácia do acto proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, Acórdão de 7 de Outubro de 1999, respeitante à pena de aposentação compulsiva publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 12 de Agosto de 1999, ao guarda prisional de 2.ª classe Emídio Flávio Simões de Abreu, do qual foi notificado em 24 de Novembro de 1999.
16 de Dezembro de 1999. - O Director-Geral, Celso José das Neves Manata.