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Aviso 232/2000, de 7 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 232/2000 (2.ª série). - Por despacho de 6 de Dezembro de 1999, fica António Manuel Martins Batista nomeado adjunto do gabinete de apoio pessoal do governador civil do distrito da Guarda, com efeitos a partir desta data, sendo-lhe reconhecida a faculdade de optar pelo estatuto remuneratório devido na origem, sem prejuízo da percepção dos subsídios de refeição, de férias e de Natal, devendo ainda ser de aplicação o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, que estabelece o regime de incompatibilidades do pessoal dos gabinetes. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

6 de Dezembro de 1999. - O Governador Civil, Fernando dos Santos Cabral.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1736722.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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