Aviso 232/2000 (2.ª série). - Por despacho de 6 de Dezembro de 1999, fica António Manuel Martins Batista nomeado adjunto do gabinete de apoio pessoal do governador civil do distrito da Guarda, com efeitos a partir desta data, sendo-lhe reconhecida a faculdade de optar pelo estatuto remuneratório devido na origem, sem prejuízo da percepção dos subsídios de refeição, de férias e de Natal, devendo ainda ser de aplicação o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, que estabelece o regime de incompatibilidades do pessoal dos gabinetes. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

6 de Dezembro de 1999. - O Governador Civil, Fernando dos Santos Cabral.