Rectificação 29/2000, de 5 de Janeiro
Rectificação 29/2000. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 274, de 24 de Novembro de 1999, rectifica-se que, a p. 17 720, onde se lê "Parecer 6/99" deve ler-se "Parecer 53/97".
14 de Dezembro de 1999. - O Secretário, José Luís Lopes da Mota.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1734407.dre.pdf .
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