Declaração 2/2000 (2.ª série). - Torna-se público, nos termos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, por deliberação de 24 de Fevereiro de 1999, aprovou uma alteração de pormenor ao Plano Director Municipal de Vila Pouca de Aguiar, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/95, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 1995, e alterado por deliberação da Assembleia Municipal de 25 de Fevereiro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 20 de Julho de 1998.
A alteração diz respeito à alínea b) do n.º 1 do artigo 45.º do Regulamento, cuja nova redacção se publica em anexo.
Mais se torna público que esta Direcção-Geral procedeu ao registo da alteração com o n.º 01.17.13.00/OC-99.P.D., em 7 de Dezembro de 1999.
14 de Dezembro de 1999. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.
"Artigo 45.º
1 - ...
a) ...
b) A parcela possui forma em planta que permite a inscrição, dentro dos seus limites de círculo com 25 m de raio, excepto nos casos de colmatação."
