Portaria 49/2004, de 24 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 26, de 24.06.2004, Pág. 956
- Data: 2004-06-24
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Sumário
Altera o Anexo II da Portaria nº 5/2004, de 29 de Janeiro. (Regulamenta o regime legal da observação de cetáceos)
Aviso
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