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Rectificação 10/2000. - Para os devidos efeitos se declara que o despacho conjunto 913/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 27 de Outubro de 1999, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 3, onde se lê "para efeitos do disposto no número anterior" deve ler-se "para efeitos do disposto nos números anteriores".
3 de Dezembro de 1999. - A Chefe do Gabinete, Delfina Porto.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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