Aviso 17/2000 (2.ª série) - AP. - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da AdministraçãoCentral, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificada a professora, Maria Auzenda Costa Botelho de Moura, da Escola EB 2,3 de Delfim Santos, em Lisboa, com a última residência conhecida na Rua de Manuel Ferreira de Andrade, 10, 5.º-A, 1500-417 Lisboa, de que, por despacho de 17 de Agosto de 1999, da inspectora-geral da Educação, foi arquivado o processo disciplinar n.º DRL-1657/97 que lhe foi instaurado, dado que, ao abrigo da alínea c) do artigo 7.º da Lei 29/99, de 12 de Maio, as infracções foram consideradas amnistiadas.
29 de Novembro de 1999. - A Directora do Gabinete de Apoio Jurídico, M. Helena Dias Ferreira.
