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Despacho 14/2000 (2.ª série) - AP. - Autorizo a integração da assistente administrativa, Maria de Fátima Lopes Babaroca Enes, do quadro de efectivos interdepartamentais, no quadro de vinculação de Portalegre, para exercício de funções na Escola EB 2,3 n.º 2 de Elvas, ao abrigo do estipulado no ponto 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 14/97, de 17 de Janeiro, inserindo-se no escalão 2, índice 200.
6 de Maio de 1999. - O Director de Serviços de Recursos Humanos, Adolfo José Pestana Candeias.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-01-17 -
Decreto-Lei
14/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Extingue o quadro de efectivos interdepartamentais (QEI) no prazo de 180 dias. Dispõe sobre a situação do pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontra em actividade em qualquer serviço ou organismo ou em situação de inactividade. Propõe como medidas de descongestionamento do pessoal a pré-aposentação, a aposentação e a desvinculação da função pública com indemnização.
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