Despacho 40/96, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 40, de 16.02.1996, Pág. 2351
- Data: 1996-02-16
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Sumário
Delega competências do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho, no Secretário de Estado das Obras Públicas, Dr. António José Borrani Crisóstomo Teixeira, no Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, engenheiro José Manuel Consiglieri Pedroso, na Secretária de Estado da Habitação e Comunicações Drª Leonor Coutinho Pereira dos Santos e no Secretário de Estado dos Transportes, engenheiro António Guilhermino Rodrigues.
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