Despacho 12675/2004, de 29 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 151, de 29.06.2004, Pág. 9681
- Data: 2004-06-29
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Sumário
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