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Aviso 30007/2008, de 18 de Dezembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas de Helga Marisa Rodrigues Viveiros

Texto do documento

Aviso 30007/2008

Contrato de trabalho em funções públicas

Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Guarda de 4 de Dezembro de 2008, e no seguimento do Concurso Externo de Ingresso para admissão de um estagiário para provimento de um lugar Técnico - Carreira Não Adjectivada, do grupo de pessoal técnico, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75 de 16 de Abril de 2008, foi contratada por tempo indeterminado em funções públicas, conforme Lista de Classificação Final, e após estágio, para um lugar de Técnica - Carreira Não Adjectivada, nos termos da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugada com a alínea b) do n.º 2, n.º 3 e n.º 6 do artigo 117.º e n.º 3 do artigo 118.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com Helga Marisa Rodrigues Viveiros.

(Não está sujeito a Visto do Tribunal de Contas.)

9 de Dezembro de 2008. - O Presidente do Conselho de Administração, Vítor Manuel Fazenda Santos.

301080745

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1730396.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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