Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 11/95 - abertura de discussão pública
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, no uso de competência delegada pela presidente da Câmara, de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a actual redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 11/95 (4.9.482/85), que titula a licença de loteamento do prédio urbano situado no Bairro da Azeda de Baixo ou Xarafe, freguesia de S. Sebastião, deste concelho, requeridas por JCI, Consultoria e Gestão, Lda.
A alteração incide sobre o lote n.º 5 e consiste na modificação do uso de comércio para habitação, criando um novo fogo, sem alterar os demais parâmetros urbanísticos.
O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.
A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua de Acácio Barradas, 27, Edifício Sado, rés-do-chão, em Setúbal.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as sua reclamações, observações ou sugestões.
20 de Novembro de 2008. - O Vereador, com competência delegada na área do urbanismo, André Martins.
301061848
