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Aviso 29971/2008, de 18 de Dezembro

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Sumário

Licenciamento de alteração ao lote 31 do loteamento do Maraozinho, Paços - Discussão Pública

Texto do documento

Aviso 29971/2008

Dr. José Manuel de Carvalho Marques, Presidente da Câmara, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 11/11/2008, torna público que, nos termos do artigo 22.º e do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, se encontra em discussão pública, com início oito dias após a publicação deste Aviso na 2.ª Série do Diário da República, e pelo período de 15 dias, o pedido de licenciamento de alteração do lote n.º 31 do loteamento a que respeita o alvará 02/1999, em que é requerente Sérgio Almendra Freire, contribuinte n.º 217768180.

O prédio no qual incide a operação está descrito na Conservatória do Registo Predial de Sabrosa, com o número 2690, da freguesia de Paços.

Os interessados podem consultar o projecto de alteração e respectiva informação técnica, na Divisão de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos desta Câmara Municipal de Sabrosa, durante o horário de expediente, das 9,00 às 12,30 horas e do 14,00 hàs16,30 h, durante o período indicado.

No caso de oposição, podem os interessados apresentar por escrito a sua exposição devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, através de requerimento dirigido ao presidente da câmara.

27 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Manuel de Carvalho Marques.

301036308

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1730357.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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