Alterações a efectuar ao plano de urbanização de Fátima - Audiência prévia
David Pereira Catarino, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, faz público que, a Câmara deliberou, por unanimidade, em reunião de 02 de Dezembro de 2008, aprovar os Termos de Referência e, abrir um período para audiência prévia dos interessados sobre quaisquer questões que possam ser tomadas em linha de conta no âmbito do procedimento de alteração ao Plano de Urbanização de Fátima, conforme previsto no n.º 1 do artigo77 D.L 380/99.
A Alteração "parcial" [cf. alínea a), n.º 2 artigo93] ao Plano de Urbanização de Fátima decorre sobretudo:
1 - de conflitos detectados entre Instrumentos de Gestão do Território em vigor na cidade de Fátima;
2 - da evolução das condições económicas e sociais que estiveram subjacentes à elaboração do Plano;
3 - da inoperacionalidade urbanística decorrente do articulado regulamentar em subunidades especificas definidas no plano;
4 - de erros materiais e cartográficos detectados nos documentos que constituem o plano.
Nestes termos, salvaguardando o direito de participação na elaboração/alteração dos instrumentos de gestão territorial (artigo 6), e conforme disposto no n.º 2 do artigo77, concede-se aos interessados um período de 15 (quinze) dias a partir da publicação desta deliberação na 2.ª série do Diário da República, para formulação de sugestões e apresentação de informações, no âmbito restrito do respectivo procedimento de alteração "parcial", devendo estas ser remetidas para a Câmara Municipal de Ourém, Projecto Municipal de Ordenamento do Território de Ourém, Praça do Município, em Ourém.
O processo de alteração, encontra-se ao dispor de qualquer interessado, para consulta, no espaço onde funciona o Projecto Municipal de Ordenamento do Território, sito no Jardim Plessis Trévise, junto à Câmara Municipal, nos dias úteis, durante as horas normais de expediente.
E para constar mandei publicar este aviso e outros de igual teor, nos locais habituais, na 2.ª série do Diário da República e na página da Internet do Município, conforme se dispõe na alínea a) n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro.
4 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, David Pereira Catarino.
