Aviso (extracto) n.º 29946/2008
Em cumprimento do disposto no artigo 37.º, n.º 1, alínea b) da Lei 12-A/2008, de 27/2, torna-se público que por meu despacho de 18-11-2008, foi, nos termos do artigo 117.º, n.º 2, alínea b) do mencionado diploma legal, celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o desempenho, sob a autoridade e direcção do Município, das tarefas e funções inerentes à categoria profissional de "Encarregado de parques desportivos e ou recreativos" com Ricardo João Pereira Mestrinho.
Pela prestação da sua actividade, o mencionado trabalhador será remunerado de acordo com o índice 264, escalão 4, da categoria de "Encarregado de parques desportivos e ou recreativos", da escala indiciária das carreiras de regime geral da função pública.
9 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
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