Nos termos do disposto nos artigos 59.º n.º 2, 69.º e 70.º do Decreto-Lei 24/84 de 16 de Janeiro (E.D.), notifica-se Alexandra Maria Alves Busca, com a categoria de solicitadora, funcionária da Câmara Municipal de Lisboa, de que, na sequência do processo disciplinar n.º 1/2005 PDI e por despacho datado de 9 de Outubro de 2008 do Vereador do pelouro dos Recursos Humanos, Dr. José Cardoso da Silva, nos termos do despacho 474/P/2007 de 20 de Agosto, publicado no Boletim Municipal n.º 705 de 23 de Agosto de 2007, foi-lhe aplicada a pena de demissão.
A pena foi-lhe aplicada com os seguintes fundamentos:
1- Ter violado os deveres de isenção e lealdade, art.3.º, n.º s 4, 5 e 8 do E.D..
2- O que consubstanciou uma infracção disciplinar, punível com a pena de demissão, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º, n.º 8 do artigo 12.º, n.º 11 do artigo 13.º e n.º 4 do artigo 26.º do E.D..
A funcionária Alexandra Maria Alves Busca, deverá também devolver a quantia (euro)3.285,00 acrescida de (euro)330,48 de juros de mora, na sequência do despacho datado de 9 de Outubro de 2008 do Vereador do pelouro dos Recursos Humanos, Dr. José Cardoso da Silva.
A pena produzirá efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
A funcionária poderá interpor recurso hierárquico e contencioso, nos termos da Lei.
9 de Dezembro de 2008. - O Vereador dos Recursos Humanos, José Cardoso da Silva.
301066798
