Alteração ao alvará de loteamento n.º 67/01, em nome de Abel Lopes de Andrade e outro, situado na Avenida do Emigrante, freguesia e concelho de Ovar
Discussão pública
O Dr. Manuel Alves de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Ovar, torna público, que nos termos do n.º 3 do artigo 22.º e para os efeitos do n.º 2 artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 04 de Junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, vai proceder-se, em conformidade com o despacho de 07 de Agosto de 2008, à discussão pública da alteração ao alvará de loteamento n.º 67/01, emitido em nome de Abel Lopes de Andrade e Luís José Lopes Vieira situado na Av. do Emigrante, da freguesia e concelho de Ovar.
O pedido de alteração foi requerido pelo Senhor José Dias Miranda, e consta de redução da área do lote 38 com 920,0m2 para 645,0m2,proveniente de abertura de arruamento, ficando o terreno sobrante com a área de 275,0m2 cedido ao domínio público para passeio e arruamento.
O período de discussão pública terá o seu início no 8.º dia a contar da publicação do presente edital na 3.ª Série do Diário da República e terá a duração de 15 dias, encontrando-se a proposta de alteração ao alvará de loteamento disponível, para consulta, no serviço de atendimento da Unidade de Apoio Administrativo da Divisão de Gestão e Administração Urbanística, desta Autarquia, nos dias úteis, das 9 horas às 16 horas.
No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos deverão ser apresentados pelos particulares, por escrito e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Ovar, sendo entregues em mão ou remetidos por correio sob registo, devendo constar o endereço dos seus autores e a qualidade em que os apresentam.
Para constar e seus devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
18 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Alves de Oliveira.
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