Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º, em conjugação com o n.º 1 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e conforme o previsto no artigo 19.º, do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos e por meu despacho de 26 de Novembro de 2008, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de alteração ao lote 4, do loteamento sito no lugar do Monte ou Paço Velho, da freguesia de Vila Frescaínha S. Pedro, do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 118/84, emitido em 24 de Julho de 1984, a que se refere o processo 114/84-A, em que é requerente Benjamim Araújo - Imobiliária, Lda., contribuinte n.º 505843986, durante o período de 20 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de loteamento referido, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9 horas às 15:30 horas, na Secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Barcelos.
2 de Dezembro de 2008. - O Vereador, Manuel Carlos da Costa Marinho.
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