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Aviso (extracto) 29148/2008, de 9 de Dezembro

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Sumário

Projecto de Regulamento de Taxas e Licenças

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 29148/2008

Joaquim Augusto Caeiro Batista, Presidente da Junta de Freguesia de Safara, Concelho de Moura, torna público que, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e em cumprimento de deliberação da Assembleia de Freguesia tomada na sua reunião extraordinária de 7 de Novembro, se submete a apreciação pública para recolha de sugestões, o projecto de Regulamento de Taxas da Freguesia de Safara, aprovado pela Freguesia em reunião de 31 de Outubro de 2008.

Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões, devidamente fundamentadas e identificadas, ao Presidente da Assembleia de Freguesia, dentro do prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

Neste período, o referido regulamento encontrar-se-á patente na secretaria da Freguesia, onde poderá ser consultado no horário de expediente.

19 de Novembro de 2008. - O Presidente da Assembleia, António Manuel Caeiro Lúcio.

301037475

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1727212.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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