Aviso 29137/2008, de 9 de Dezembro
Aviso referente à requisição dos funcionários
Aviso 29137/2008
Engenheiro Mário Hermenegildo Moreira de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, faz público que:
Por meu despacho de 24 de Novembro de 2008 e na sequência do contrato de concessão de exploração e gestão dos serviços públicos realizado entre este Município e a firma Indaqua Vila do Conde - Gestão de Águas de Matosinhos, S. A., autorizei a requisição dos funcionários abaixo designados para a citada firma, nos termos 16.º do Decreto Lei 379/93, de 05 de Novembro e do artigo 10.º do Decreto Lei 147/95, de 21 de Junho, produzindo efeitos a 01 de Janeiro de 2009.
(ver documento original)
25 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Mário Almeida.
301028873
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1727183.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1993-11-05 -
Decreto-Lei
379/93 -
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.
-
1995-06-21 -
Decreto-Lei
147/95 -
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
CRIA O OBSERVATÓRIO NACIONAL DOS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS E MUNICIPAIS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO PÚBLICO, DE RECOLHA, TRATAMENTO E REJEIÇÃO DE EFLUENTES E DE RECOLHA E TRATAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS, CUJA EMPRESARIALIZAÇÃO E ABERTURA AO SECTOR PRIVADO FORAM INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS LEIS 372/93, DE 29 DE OUTUBRO, E 379/93, DE 5 DE NOVEMBRO. ESTABELECE AS COMPETENCIAS DO OBSERVATÓRIO SUPRA-IDENTIFICADO E DEFINE A SUA COMPOSICAO, DA QUAL FAZEM OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDEN (...)
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