Concursos internos de acesso geral - Concurso I - três lugares de chefe de 1.ª classe - Concurso II - oito lugares de subchefe principal - Concurso III - 20 lugares de subchefe de 1.ª classe
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e artigo 6.º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, por despachos por mim proferidos, datados de 31 de Outubro do corrente, no uso das competências subdelegadas pelo Exmo. Senhor Vereador, Dr. Marcelo Nuno Gonçalves Pereira, através do despacho datado de 15 de Novembro de 2005, publicitado através do Edital 406/2005 da mesma data, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os Concursos Internos de Acesso Geral para provimento dos lugares supramencionados do mapa de pessoal deste Município.
Nos termos exigidos no artigo 41.º da Lei 53/2005, de 7 de Dezembro, foi consultada a Direcção-Geral de Administração Pública, relativamente ao Pessoal em situação de Mobilidade Especial, referente às categorias postas a concurso, tendo aquela entidade, emitido as declarações de inexistência com as referências, DC20080398, DC20080396 e DC20080395, respectivamente.
1 - Os candidatos aos presentes concursos devem reunir os seguintes requisitos:
Concurso I: os previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de Abril, isto é, serem Chefes de 2.ª Classe com, pelo menos, três anos na categoria, com classificação de Bom e aproveitamento em curso de promoção.
Concurso II: os previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de Abril, isto é, serem Subchefes de 1.ª Classe com, pelo menos, três anos na categoria, com classificação de Bom e aproveitamento em curso de promoção.
Concurso III: os previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de Abril, isto é, serem Subchefes de 2.ª Classe com, pelo menos, três anos na categoria, com classificação de Bom e aproveitamento em curso de promoção.
2 - Os métodos de selecção a aplicar em todos os concursos serão, a Classificação obtida no curso de Promoção e a Avaliação Curricular, ambos valorados de 0 a 20 valores.
2.1 - Os critérios de apreciação e ponderação de cada um dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constam das actas de reunião do Júri dos concursos respectivos, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
3 - Os presentes concursos serão válidos apenas, para o provimento dos lugares postos a concurso, caducando com o seu preenchimento.
4 - As candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal e entregues pessoalmente (ou remetidas pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção expedido até ao termo do prazo fixado), na Divisão Administrativa e de Atendimento (Praça 8 de Maio, 3000-300 Coimbra) das 08:30 às 16:30 horas; ou na Loja do Cidadão (Avenida Central 16/18/20, 3000 Coimbra), das 08:30 às 19:30 horas, ou remetidas pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção. Do requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: identificação completa (nome, estado civil, nacionalidade, data de nascimento, número e data de emissão do Bilhete de Identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de Contribuinte Fiscal, morada completa e número de telefone para contacto), identificação do cargo a que se candidata e do local em que o aviso de abertura foi publicado, bem como declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente aos requisitos constantes nas alíneas a) a f) do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administração Local pelo 238/99, de 25 de Junho, que, caso não seja feita, implicará a exclusão do concurso.
5 - O requerimento de candidatura deverá ainda ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão: currículo profissional detalhado; fotocópia dos documentos comprovativos das habitações literárias e da formação e experiência profissionais; declaração autenticada do serviço a que se encontra vinculado o candidato, com a indicação da existência e natureza do vínculo, da categoria e da antiguidade na mesma, bem como a antiguidade na carreira e na função pública (só para candidatos que não pertençam ao Mapa de Pessoal do Município de Coimbra), fotocópia da classificação de serviço/avaliação de desempenho atribuída nos anos com relevância para o concurso, bem como documento comprovativo do aproveitamento no curso de promoção, do qual deverá constar a respectiva classificação.
6 - O local de trabalho é na área do Município de Coimbra.
7 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos aos concursos, bem como as listas de classificação final dos mesmos serão afixadas no Átrio dos Paços do Município e ou publicadas no Diário da República, nos termos dos artigos 33.º a 35.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8 - O Júri dos presentes concursos tem a seguinte constituição:
Presidente - Tenente Coronel José Augusto Cardoso Almeida, Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Coimbra;
Vogais efectivos:
Eng.º Luís Filipe Marques da Silva Esteves, Eng.º Civil Assessor, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
Eng.º António Serra Constantino, Director do Gabinete de Protecção Civil e Segurança Municipal;
Vogais suplentes:
Dr.ª Maria João Sousa Delgado Lourenço Monteiro, Chefe de Divisão de Gestão e Formação de Recursos Humanos;
Dr.ª Maria de Fátima Monteiro Rodrigues, Técnica Superior de 1.ª Classe.
20 de Novembro de 2008. - Por Subdelegação, o Director Municipal de Administração e Finanças, Arménio Ferreira Bernardes.
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