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Declaração DD4402, de 31 de Julho

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 184/87, do Ministério da Justiça, que introduz alterações ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro.

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 184/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 21 de Abril, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No título VII, onde se lê «Disposições penais» deve ler-se «Disposições

penais e de mera ordenação social».

No artigo 524.º, n.º 3, onde se lê «a algum sócio que para o mesmo não concorrer conscientemente,» deve ler-se «a algum sócio que para o mesmo facto não concorrer conscientemente,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Julho de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/07/31/plain-172610.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/172610.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-04-21 - Decreto-Lei 184/87 - Ministério da Justiça

    Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de Setembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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