Resolução 47/2004, de 13 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 13.05.2004, Pág. 760
- Data: 2004-05-13
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente da exproriação das parcelas de terreno necessárias à constituição de um loteamento destinado à construção de habitação social, em regime de auto-construção, denominado "Aldeamento dos Milagres".
Aviso
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