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Aviso 27642/2008, de 18 de Novembro

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Sumário

Discussão pública da revisão do Plano Director Municipal de Seia

Texto do documento

Aviso 27642/2008

A Câmara Municipal de Seia, por deliberação tomada na sua reunião de 7 de Outubro de 2008 (proposta n.º 118/2008), informa, no âmbito do processo, em curso, de revisão do Plano Director Municipal de Seia, que está aberto, pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação deste aviso, um período de participação do público, nos termos do estabelecido no n.º 2 do artigo 77.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de revisão do Plano Director Municipal de Seia.

Esclarece-se que o presente procedimento de participação do público não anula as sugestões e as propostas entretanto recebidas e que serão naturalmente ponderadas.

Mais informa que, no âmbito da adaptação do procedimento de revisão do PDM ao novo regime jurídico, será convertida a anterior comissão mista de coordenação em comissão de acompanhamento, cuja composição poderá ser consultada no município.

7 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Eduardo Mendes de Brito.

300960047

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1721686.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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